Termos de Uso · Calibra

TERMOS DE USO DO APLICATIVO CALIBRA 1. OBJETO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Termo de Uso (“Termos”) estabelece as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do aplicativo denominado CALIBRA (“Aplicativo”), disponibilizado por MAXISOLO NUTRIÇÃO VEGETAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 36.902.001/0001-79, com sede na Av. Marieta Konder Bornhausen, S/Nº, Imbituba/SC, CEP 88.780-000 (“Empresa”). 1.2. O Aplicativo consiste em uma ferramenta digital destinada ao cadastramento, organização, processamento e interpretação de informações relacionadas ao solo e à atividade agrícola. Entre suas funcionalidades, poderá permitir o cadastro de propriedades e áreas agrícolas, culturas, análises de solo e demais informações técnicas, bem como o processamento desses dados para apresentação de recomendações relacionadas ao uso de produtos, insumos ou soluções agrícolas. 1.3. O Usuário reconhece e concorda que o Aplicativo constitui ferramenta de apoio à tomada de decisão, não substituindo a análise laboratorial do solo, a avaliação individualizada da propriedade, o acompanhamento da cultura ou a orientação de profissional legalmente habilitado, quando aplicável. 1.4. As informações, cálculos e recomendações disponibilizados pelo Aplicativo são produzidos a partir dos dados inseridos pelo Usuário e dos critérios, parâmetros, modelos e metodologias incorporados à Plataforma. Dessa forma, os resultados apresentados devem ser interpretados considerando as condições específicas da área, da cultura e demais circunstâncias que possam influenciar a atividade agrícola. 1.5. O acesso e a utilização do Aplicativo estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação destes Termos e da respectiva Política de Privacidade. Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário declara estar de acordo com suas disposições. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para fins destes Termos, consideram-se: Aplicativo: o sistema, software, plataforma digital e respectivas funcionalidades disponibilizadas pela Empresa; Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Aplicativo; Produtor: a pessoa física ou jurídica responsável pela exploração, administração ou utilização da área agrícola cadastrada; Responsável Técnico: o profissional legalmente habilitado que acompanha, avalia ou utiliza as informações e recomendações disponibilizadas pelo Aplicativo; Área: a propriedade, imóvel, talhão ou área agrícola cadastrada no Aplicativo; Análise de Solo: o resultado de análise laboratorial ou o conjunto de informações técnicas relativas às características químicas, físicas ou demais características do solo; Dados de Entrada: as informações inseridas pelo Usuário no Aplicativo, incluindo análises de solo, cultura, área, produtividade, histórico de manejo, localização e demais informações solicitadas ou utilizadas pela Plataforma; Recomendação: o resultado apresentado pelo Aplicativo a partir do processamento dos Dados de Entrada, conforme os parâmetros, critérios, modelos e metodologias incorporados à Plataforma; Produto: o produto, insumo, corretivo, fertilizante ou outra solução agrícola contemplada pela metodologia do Aplicativo; Plataforma: o conjunto de sistemas, servidores, bancos de dados, interfaces, códigos, algoritmos e demais recursos tecnológicos necessários ao funcionamento do Aplicativo. 3. ACEITE E VINCULAÇÃO 3.1. A utilização do Aplicativo pressupõe a aceitação integral destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer de suas disposições, deverá interromper imediatamente sua utilização. 3.2. O aceite poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive mediante seleção de caixa de confirmação, botão de aceite, assinatura eletrônica ou qualquer outro mecanismo equivalente disponibilizado pela Empresa. 3.3. O registro eletrônico do aceite poderá ser utilizado pela Empresa para comprovar a ciência e concordância do Usuário com estes Termos, inclusive quanto à versão vigente no momento do aceite. 4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE PELO ACESSO 4.1. Determinadas funcionalidades do Aplicativo poderão depender de cadastro prévio. Para tanto, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las sempre corretas e atualizadas. 4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do Usuário mantê-las em sigilo e adotar medidas adequadas para impedir o acesso de terceiros à sua conta. 4.3. A Empresa não será responsabilizada por acessos ou utilizações realizados mediante as credenciais do Usuário quando decorrentes de compartilhamento, negligência, perda, exposição ou utilização indevida dessas informações, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser afastadas pela legislação aplicável. 4.4. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Empresa qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de sua conta ou utilização indevida de suas credenciais. 5. FUNCIONAMENTO E FUNCIONALIDADES 5.1. O Aplicativo poderá disponibilizar funcionalidades destinadas ao cadastro de propriedades, áreas e culturas agrícolas, inserção e organização de análises de solo, processamento de informações, geração de recomendações, emissão de relatórios e consulta ao histórico de dados e recomendações, além de outras funcionalidades que venham a ser incorporadas à Plataforma. 5.2. A Empresa poderá, a qualquer tempo, implementar atualizações, correções, melhorias, alterações de interface, modificações de funcionalidades e aprimoramentos técnicos ou metodológicos, podendo ainda ampliar, substituir, restringir ou descontinuar determinadas funcionalidades, sempre observada a legislação aplicável. 5.3. A disponibilização de determinada funcionalidade em um momento específico não assegura sua manutenção ou disponibilidade permanente. 6. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES INSERIDAS 6.1. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, integridade, precisão, atualidade e legitimidade das informações inseridas no Aplicativo. 6.2. Antes de solicitar, consultar ou utilizar qualquer Recomendação, o Usuário deverá conferir cuidadosamente os dados cadastrados, especialmente aqueles relacionados à área, cultura, análise de solo e demais informações que possam influenciar o resultado apresentado. 6.3. O Usuário reconhece que a qualidade e a adequação das Recomendações dependem diretamente da qualidade, precisão e atualidade dos Dados de Entrada. Assim, erros de preenchimento, informações incompletas ou desatualizadas, análises inadequadas, amostras incorretas, identificação equivocada da área ou qualquer outra inconsistência nos dados fornecidos poderão refletir diretamente nos resultados apresentados pelo Aplicativo. 6.4. A Empresa não será responsável por prejuízos ou resultados inadequados decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inseridas de maneira inadequada pelo Usuário. 7. ANÁLISE DE SOLO 7.1. Salvo quando expressamente indicado pela Empresa, o Aplicativo não realiza a coleta física das amostras nem a análise laboratorial do solo. O Usuário é responsável por assegurar que a análise cadastrada corresponda efetivamente à área objeto da recomendação e que tenha sido realizada de maneira tecnicamente adequada. 7.2. O Usuário deverá verificar, ainda, se a análise utilizada é suficientemente atual para a finalidade pretendida e se suas informações são confiáveis e provenientes de laboratório ou fonte adequada, quando aplicável. 7.3. A Empresa poderá utilizar os resultados informados pelo Usuário sem realizar validação física ou laboratorial independente. Consequentemente, eventual erro ou inconsistência existente na análise original poderá ser refletido no resultado ou na Recomendação apresentada pelo Aplicativo. 8. DA RECOMENDAÇÃO E DE SUA NATUREZA ORIENTATIVA 8.1. A Recomendação apresentada pelo Aplicativo é gerada a partir dos Dados de Entrada fornecidos pelo Usuário e da aplicação dos critérios, parâmetros, modelos, bases técnicas e metodologias incorporados à Plataforma. 8.2. A Recomendação possui natureza exclusivamente orientativa e de apoio à tomada de decisão, não constituindo, por si só, garantia de produtividade, aumento de rendimento, retorno econômico, eficácia agronômica ou obtenção de qualquer resultado específico. 8.3. A Recomendação também não substitui a avaliação profissional, a análise das condições particulares da propriedade ou as demais providências técnicas eventualmente necessárias para a adequada utilização de produtos e insumos agrícolas. 8.4. O Usuário deverá analisar a Recomendação em conjunto com as condições específicas da propriedade, da cultura e do ambiente, observando, ainda, todas as condições de utilização, restrições, doses, períodos, compatibilidades, advertências e demais orientações aplicáveis ao Produto eventualmente indicado. 8.5. A Recomendação não autoriza, em nenhuma hipótese, a utilização de produto ou insumo em desacordo com a legislação aplicável, com as informações constantes em seu rótulo ou bula, quando existentes, ou com orientação de profissional legalmente habilitado. 9. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO 9.1. O Usuário reconhece que a atividade agrícola está sujeita à influência de inúmeros fatores que podem interferir nos resultados obtidos, incluindo condições climáticas e ambientais, regime de chuvas, temperatura, características físicas, químicas e biológicas do solo, histórico e manejo da área, cultura e cultivar utilizadas, qualidade das sementes, ocorrência de pragas e doenças, condições e momento de aplicação, equipamentos empregados, armazenamento e qualidade dos produtos, bem como outros fatores agronômicos, ambientais ou operacionais. 9.2. Muitos desses fatores não estão sob controle da Empresa e podem não ser integralmente considerados pelo Aplicativo. Dessa forma, a Empresa não garante que a utilização de determinada Recomendação produzirá resultado específico, seja ele agronômico, produtivo, econômico ou financeiro. 9.3. Eventual resultado positivo obtido por determinado Usuário ou em determinada área não constitui garantia ou promessa de obtenção do mesmo resultado em outras propriedades, culturas, condições ou situações. 10. RESPONSABILIDADE PELA DECISÃO E PELA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS 10.1. A decisão de utilizar, não utilizar, adaptar ou modificar a Recomendação apresentada pelo Aplicativo é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá considerar as particularidades de sua propriedade, as condições da cultura e as demais informações técnicas disponíveis. 10.2. Quando aplicável, o Usuário deverá submeter a Recomendação à avaliação de profissional legalmente habilitado, especialmente antes da adoção de medidas que possam demandar avaliação técnica específica. 10.3. O Usuário também é integralmente responsável pela observância da legislação aplicável, das instruções de uso dos Produtos, dos respectivos rótulos e bulas, das recomendações técnicas dos fabricantes e das orientações emitidas por profissionais habilitados. 10.4. A Empresa não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes da utilização ou aplicação de produtos em desacordo com as Recomendações apresentadas, com as informações disponibilizadas pelo Aplicativo, com as instruções do fabricante, com rótulos e bulas, com a legislação aplicável ou com orientação técnica de profissional habilitado. 11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por danos, perdas ou prejuízos decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controle, especialmente quando relacionados à qualidade ou inadequação dos Dados de Entrada, à análise de solo utilizada, à interpretação ou utilização inadequada das Recomendações ou às condições específicas da área agrícola. 11.2. Também não serão atribuíveis à Empresa resultados agronômicos, produtivos, econômicos ou financeiros inferiores aos esperados pelo Usuário, quando decorrentes de fatores externos, condições climáticas ou ambientais, eventos naturais, falhas de equipamentos, atos ou omissões de terceiros, indisponibilidade de serviços externos, alterações posteriores nas condições da área ou utilização do Aplicativo em desacordo com estes Termos. 11.3. As limitações previstas nesta cláusula não afastam nem restringem responsabilidades que, por determinação legal, não possam ser excluídas ou limitadas. 12. ATUALIZAÇÃO DE CRITÉRIOS E METODOLOGIAS 12.1. A Empresa poderá atualizar, revisar, aprimorar ou modificar os critérios, parâmetros e metodologias utilizados pelo Aplicativo, inclusive em razão de novos conhecimentos técnicos, evolução tecnológica, alterações regulatórias, revisão de parâmetros ou outros fatores pertinentes. 12.2. Em razão dessas atualizações, uma mesma área ou conjunto de dados poderá resultar em Recomendações diferentes em momentos distintos. A Empresa não garante a manutenção de determinada metodologia, parâmetro ou resultado por período específico. 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL 13.1. Todos os direitos relacionados ao Aplicativo e à Plataforma, incluindo software, código-fonte, código-objeto, interface, layout, identidade visual, marcas, bancos de dados, algoritmos, modelos de cálculo, metodologias, textos, gráficos, relatórios, estruturas e funcionalidades, pertencem à Empresa ou aos respectivos titulares, conforme aplicável. 13.2. A utilização do Aplicativo não implica transferência, cessão ou concessão ao Usuário de qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus elementos ou componentes, salvo autorização expressa e específica. 13.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, comercializar, sublicenciar, realizar engenharia reversa, descompilar, extrair códigos ou componentes, reproduzir ou explorar a metodologia da Plataforma para desenvolvimento de solução concorrente ou utilizar comercialmente qualquer elemento do Aplicativo sem autorização prévia e expressa da Empresa. 14. DADOS E INFORMAÇÕES AGRÍCOLAS 14.1. Os dados inseridos pelo Usuário permanecerão vinculados ao Usuário ou ao respectivo titular, conforme a natureza, origem e titularidade da informação e os direitos aplicáveis. 14.2. A Empresa poderá tratar e utilizar os dados necessários à disponibilização, operação, manutenção, segurança e aprimoramento do Aplicativo, sempre observando a legislação aplicável e as disposições da Política de Privacidade. 14.3. Informações devidamente anonimizadas ou agregadas, de modo que não permitam a identificação do respectivo titular, poderão ser utilizadas para fins de desenvolvimento e aprimoramento do Aplicativo, pesquisas, desenvolvimento tecnológico, geração de indicadores, análises estatísticas, estudos técnicos, aperfeiçoamento de metodologias e desenvolvimento de novos produtos e serviços, observada a legislação aplicável. 15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Aplicativo observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis. 15.2. As informações relativas às operações de tratamento de dados pessoais, respectivas finalidades, bases legais, direitos dos titulares e demais aspectos relacionados à privacidade estão previstos na Política de Privacidade do Aplicativo, que integra estes Termos para todos os fins. 15.3. O Usuário declara e garante que possui legitimidade para inserir no Aplicativo dados pessoais de terceiros, responsabilizando-se pela existência de autorização, fundamento legal ou outra hipótese juridicamente adequada para o respectivo tratamento e compartilhamento. 16. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 16.1. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com as características do Aplicativo para proteção das informações tratadas em sua operação. 16.2. O Usuário reconhece, contudo, que nenhum sistema eletrônico está absolutamente imune a falhas, ataques ou outros eventos de segurança. A Empresa não poderá ser responsabilizada por incidentes decorrentes exclusivamente de comprometimento das credenciais do Usuário, utilização de dispositivos inseguros, compartilhamento indevido de senhas, atos ilícitos praticados por terceiros fora de seu controle ou vulnerabilidades de serviços de terceiros, ressalvadas as responsabilidades previstas em lei. 17. CONDUTAS PROIBIDAS 17.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com sua finalidade, sendo vedado inserir informações falsas ou dados de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico adequado, acessar contas de terceiros, burlar mecanismos de segurança, interferir no funcionamento da Plataforma, introduzir vírus ou códigos maliciosos, realizar engenharia reversa, copiar a metodologia, extrair dados em escala sem autorização, utilizar mecanismos automatizados não autorizados, explorar vulnerabilidades ou utilizar o Aplicativo para causar prejuízo à Empresa ou a terceiros. 17.2. A violação destas disposições poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do Usuário, sem prejuízo das demais medidas administrativas ou judiciais cabíveis. 18. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO ACESSO 18.1. A Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso ao Aplicativo quando identificar violação destes Termos, utilização ilícita ou fraudulenta, comprometimento da segurança da Plataforma, tentativa de acesso indevido ou utilização incompatível com a finalidade do Aplicativo. 18.2. A suspensão poderá ocorrer imediatamente quando necessária para proteção da Plataforma, da Empresa, do Usuário ou de terceiros, especialmente em situações que envolvam risco à segurança, fraude ou utilização ilícita. 19. DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO 19.1. A Empresa envidará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível e em funcionamento, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. 19.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, eventos de força maior, ataques cibernéticos ou falhas relacionadas à internet e às telecomunicações. 19.3. A eventual indisponibilidade temporária do Aplicativo, quando decorrente de circunstâncias justificadas, não caracterizará, por si só, falha na prestação do serviço ou descumprimento destes Termos. 20. SERVIÇOS E TECNOLOGIAS DE TERCEIROS 20.1. Para o adequado funcionamento do Aplicativo, a Empresa poderá utilizar serviços, sistemas, APIs, provedores de hospedagem, ferramentas de autenticação, armazenamento e outras tecnologias fornecidas ou operadas por terceiros. 20.2. A utilização desses serviços poderá estar sujeita aos termos, condições e políticas dos respectivos fornecedores. A Empresa não será responsável por falhas ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a esses terceiros, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas por lei. 21. ALTERAÇÃO DOS TERMOS 21.1. A Empresa poderá alterar ou atualizar estes Termos sempre que necessário, inclusive para adequá-los a alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. 21.2. A versão atualizada será disponibilizada no Aplicativo ou em canal oficial indicado pela Empresa. Quando a alteração for relevante, a Empresa poderá comunicar o Usuário por meio eletrônico ou mediante mecanismo disponibilizado na própria Plataforma. 21.3. Ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir manifestação específica, a continuidade de utilização do Aplicativo após a entrada em vigor da nova versão dos Termos será considerada como ciência e aceitação das alterações. 22. COMUNICAÇÕES 22.1. O Usuário autoriza o envio de comunicações necessárias à operação do Aplicativo, incluindo informações relacionadas à segurança, funcionamento da Plataforma, alterações destes Termos, atualizações, alertas técnicos, manutenção e demais assuntos relacionados à prestação do serviço. 22.2. Comunicações de natureza promocional ou de marketing observarão a legislação aplicável e, quando necessário, dependerão de consentimento específico ou outra base legal adequada. 23. DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração das disposições aqui estabelecidas. 23.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes. 23.3. Estes Termos não estabelecem entre a Empresa e o Usuário qualquer sociedade, representação, mandato, parceria, associação, vínculo empregatício ou relação diversa daquela expressamente prevista para utilização do Aplicativo. 23.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Empresa. 24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 24.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 24.2. Fica eleito o foro da IMBITUBA - SC, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso ou reconheça direito de foro específico ao Usuário. 25. ACEITE ELETRÔNICO 25.1. Ao selecionar a opção “Li e Aceito”, realizar o cadastro, acessar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e que concorda com suas disposições. 25.2. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que as Recomendações disponibilizadas pelo Aplicativo possuem caráter orientativo e constituem ferramenta de apoio à tomada de decisão, não representando garantia de resultado específico. 25.3. O Usuário reconhece que a qualidade dos resultados apresentados depende diretamente da veracidade, precisão e adequação dos dados inseridos, bem como que a decisão final quanto à utilização das Recomendações e eventual aplicação de Produtos é de sua responsabilidade, devendo observar a legislação aplicável e, quando necessário, buscar orientação de profissional legalmente habilitado. 25.4. Por fim, o Usuário declara possuir legitimidade para inserir e utilizar no Aplicativo os dados e informações fornecidos, inclusive aqueles relacionados a terceiros, responsabilizando-se pela respectiva legitimidade e pelo cumprimento da legislação aplicável. MAXISOLO NUTRIÇÃO VEGETAL LTDA. CNPJ nº 36.902.001/0001-79 CALIBRA – Termos de Uso